Dois municípios do RN escolheram seus prefeitos em eleições suplementares neste domingo; Veja os eleitos.

Eleições municipais anuladas no pleito de 2012 tiveram a definição dos novos prefeitos neste domingo. Dois municípios elegeram seus gestores. Os novos prefeitos devem assumir o cargo ainda em março ou em abril, de acordo com data definida pelos municípios.

A anulação ocorreu porque os candidatos com mais de 50% dos votos válidos tiveram os registros de candidaturas rejeitados pela Justiça Eleitoral, em julgamento posterior ao pleito. As cidades são atualmente comandadas pelos presidentes das respectivas Câmaras de Vereadores.

Segue a relação dos prefeitos eleitos:

Serra do Mel (RN) - O candidato Fábio Bezerra de Oliveira (Fabinho), da coligação “Serra do Mel de Todos”, integrada por PMDB/PP/PR, foi eleito prefeito de Serra do Mel.

Ele conquistou 4.077 votos (53,08%), contra 3.604 votos (46,92%) dados à sua adversária, Francisca Rodrigues Costa (Dona Francisca), da coligação “A mudança é pra valer, essa mudança inclui você”, composta de PT/PTB/PCdoB.
Foram computados 7.631 votos válidos, 63 brancos, 181 nulos e uma abstenção de 1.108 votos (12,27%).

Caiçara do Rio do Vento (RN) A candidata Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha (Ceiça), apoiada pela coligação “Unidos por uma Caiçara melhor”, integrada por PR/PSDB/DEM/PSD/PP, é a nova prefeita do município de Caiçara do Rio do Vento.
Ceiça foi eleita neste domingo (7) durante as eleições suplementares realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RN.

Ela obteve 1.719 votos (56,31%), contra 1.334 (43,69%) votos do seu adversário Arnaldo Aciole, do PMDB. Foram apurados 5.153 votos, desses, 3.053 foram votos válidos, 23 brancos, 77 nulos. A abstanção foi de 296 votos, ou 8,58%.

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OS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 03 de abril de 2013 o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Uma das mudanças que passam a valer é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

A PEC das Domésticas vale para qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, faxineiras, governantas, acompanhantes de idosos, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares. A PEC não vale para diaristas.

O empregado doméstico trabalha "sem intermitência". Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana.  Em algumas decisões, a Justiça do Trabalho tem entendido que o trabalhador passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

De todos os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

Outro destaque é a obrigatoriedade de adotar as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho. Isso significa que a residência precisa ser segura para o serviço doméstico, sem riscos de acidentes e à saúde do trabalhador. Se necessário, o empregador deve oferecer equipamentos de segurança para o trabalho, como luvas, botas e óculos de proteção.

O empregador necessita ficar vigilante, também, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Os principais direitos previstos na PEC das Domésticas são: indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, garantia de salário mínimo, adicional noturno, proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, hora-extra, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos e Auxílio-creche (Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas).

A orientação dos especialistas é que o empregador faça um contrato de trabalho que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas. Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente. É fundamental que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão.

Abdias Duque de Abrantes

Advogado - Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP) e Jornalista

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Presidente do Sousa vai ao RJ ¨buscar¨ vaga do time sertanejo na Copa do Brasil.

Os torcedores do Dinossauro estão na expectativa para saber se o clube sertanejo vai enfrentar o Curitiba na primeira fase da Copa do Brasil 2013

                                      Aldeone Abrantes (Foto: Diário do Sertão)

O presidente do Sousa Esporte Clube (S.E.C), Aldeone Abrantes viajou nesta quarta-feira (03), para o Rio de Janeiro, para acompanhar de perto e ao lado do advogado Fernando Lamar, que representa o Sousa durante o julgamento no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que pede a “imediata substituição” do CSP da Copa do Brasil de 2013.
A partida entre CSP x Curitiba, válida pela primeira fase da Copa do Brasil 2013, foi suspensa pelo STJD, que vai decidir qual clube paraibano entrará na disputa.Relembre aqui.
“Vamos apenas atrás da luz do bom direito que sopra em nossa direção, o importante é lutar em busca da vaga do Sousa Esporte Clube. Nosso advogado está muito otimista e acreditamos no mérito do Dinossauro do Sertão", disse Aldeone Abrantes.
Treze quer vaga
O presidente do Galo afirmou que a classificação para a Copa do Brasil poderia ficar para o clube que atualmente é o time paraibano com melhor colocação no ranking nacional. Já o presidente do Sousa, rebateu as declarações do presidente do Galo, Eduardo Medeiros. “O Treze tem de cuidar da Série C, e as declarações do Advogado do Treze foram no dia 1º de abril, não eram para levar a sério, foi só uma brincadeira para os torcedores”, finalizou Aldeone Abrantes.

Os torcedores do Dinossauro e do Tigre pessoense e do Galo estão na expectativa para saber qual clube paraibano enfrentará o Curitiba na primeira fase da Copa do Brasil 2013. O julgamento acontece nesta quinta-feira (04), na sede do STJD no RJ.

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Promessa de Henrique Alves: Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova Orçamento impositivo

Brasília (DF) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. A matéria ainda vai ser analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada por essa comissão, seguirá para análise do Plenário.

Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.

A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.

Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

Comissão especial - Os deputados lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária. “É uma prerrogativa do Executivo, mas o Legislativo não pode abrir mão de intervir quando achar necessário”, disse.

Ele também observou que a emenda individual de parlamentares é um “pedaço pequeno do Orçamento” e não merece tanta preocupação quanto os programas maiores, inclusive os que não são objeto de emendas

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TRT-RN analisa primeiro Dissídio Coletivo da era PJe-JT

 

Aparentemente, tratava-se de mais uma audiência de conciliação entre uma categoria profissional, no caso Servidores Públicos Municipais de Natal, representados por seu sindicato, e um empregador: a Empresa de Fomento, Segurança Alimentar e Nutricional (Alimentar) e o Município de Natal não fosse por um detalhe chamado Processo Judicial Eletrônico.

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Carlos Newton Pinto, teve o privilégio de presidir essa audiência histórica para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte: a primeira de um dissídio coletivo da era do PJe-JT.

Ao abrir a audiência de conciliação, o desembargador Carlos Newton registrou a importância daquele momento, vez que pela primeira vez na história do TRT-RN “estava sendo apreciado um dissídio coletivo sem o uso de papel”.

Em seguida, o magistrado consultou às partes sobre a possibilidade de uma solução conciliada, quando foi informado pelo procurador Heriberto Escolástico Bezerra Júnior de que ele não teria autorização do Procurador Geral do Município, nem do prefeito de Natal, para propor um acordo.

E o que poderia significar um impasse, acabou se tornando possibilidade de acordo quando os representantes da Alimentar e do sindicato dos servidores manifestaram o interesse de estabelecer uma mesa de negociação para discutir os pontos desse dissídio.

Diante dessa posição, o desembargador Carlos Newton encerrou a audiência e determinou a sua continuação no próximo dia 18 de abril, agora com a presença do Procurador Geral do Município e de representantes da Secretária de Planejamento, devidamente autorizados pelo prefeito de Natal para participar das negociações.

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Morre Tereza Barbosa, sobrinha do saudoso agropecuarista Assis Barbosa

Faleceu dia 02 de abril às 20h e 30m em João Pessoa a Sra. Tereza Barbosa. Ela nasceu na comunidade do Pinhão-zona rural de Vieirópolis e era filha do casal de saudosa memória, Raimundo Barbosa e Quinô Barbosa. Seus familiares são oriundos da cidade Bernardino Batista-PB. Ela deixa os irmãos José, Inácio, Maria, Judith, Odília e Silvério (Didi). Tereza Barbosa deixa os seguintes filhos: o protético residente em Uiraúna, Preciliano Oliveira, Elza, Branca, Berto, Geraldo e Chiquinho.

O corpo foi velado na residência de Preciliano Oliveira na Rua São Vicente de Paula, 144, em Uiraúna - PB e o sepultamento aconteceu às 7h do dia 04 de abril no cemitério público de Sousa.

Abdias Duque de Abrantes

Jornalista DRT PB 604

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Uirauna/PB:Polícia recupera mercadoria roubada de lojas no Centro

A polícia militar de Uiraúna conseguiu recuperar parte de uma mercadoria roubada na madrugada do último domingo, 31/03, quando ladrões fizeram um verdadeiro arrastão no comércio uiraunense.

Foram cerca de cinco comércios arrombados e que tiveram mercadoria levadas pelos criminosos.

No final da tarde da segunda-feira, 1º/04, policiais militares de posse de informações sobre os suspeitos conseguiram prender duas pessoas envolvidas nos roubos.

De acordo com o boletim da polícia, depois de recebida denúncia anônima, os policiais detiveram dois menores de idade e através deles chegaram a mais dois suspeitos, um deles com 19 anos.

Os dois menores confessaram que participaram do roubo. Com eles a polícia conseguiu recuperar algumas mercadorias levadas de uma loja de variedades localizada no Centro da cidade: 3 relógios, 12 celulares, 1 iPhone, 3 bonés e 1 óculos.

Toda ação dos policiais foi acompanhada de um conselheiro tutelar. Os dois menores foram entregues ao Conselho para serem apresentados na delegacia de polícia civil local na segunda-feira. Os outros dois suspeitos não foram localizados pela polícia.

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TRT-RN vai reunir prefeitos para negociar precatórios

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) agendou uma nova rodada de negociações com prefeitos de vários municípios para discutir o pagamento de precatórios.

De fevereiro até agora, 53 prefeituras já regularizaram sua situação e parcelaram R$ 25 milhões em dívidas.

As audiências de conciliação estão sendo presididas pelo Juiz do Trabalho Alexandre Érico, coordenador do Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT-RN.

Neste mês, serão realizadas mais 18 audiências, entre os dias 23 e 25 de abril.

Audiência para o dia 23/04/2013 (terça-feira)

8h 30 – MUNICIPIO DE ÁGUA NOVA - Prefeita: Iomaria Rafaela Lima de Souza Carvalho. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2008,2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

9h – MUNICIPIO DE BARAÚNA - Prefeito: Isoares Martins de Oliveira. Pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.

9h 30 – MUNICIPIO DE JANDAÍRA - Prefeito: José Roberto de Souza. Pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos 2010,2011 e 2012.

10 h – MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - Prefeito: Antônio Lisboa de Oliveira. Precatórios inscritos no orçamento de 2012.

10h 30 – MUNICIPIO DE MACAU - Prefeito: Kerginaldo Pinto do Nascimento. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2010, 2011 e 2012.

11h – MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA - Prefeito: José Ferrari de Oliveira. Pagamento prioritário nos autos do Precatório 75900-77.2003

Audiência para o dia 24/04/2013 (quarta-feira)

8h 30 – MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO - Prefeito: Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2006,2007, 2008,2009, 2010, 2011, e 2012.

9h – MUNICIPIO DE PILÕES - Prefeito: Francisco das Chagas de Oliveira Silva. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2011, 2012 e 2013.

9h 30 – MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO NORTE - Prefeito: Claúdio Henrique Gomes Pereira. Precatórios inscritos nos orçamentos 2003,2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.

10h – MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL - Prefeito: José de Arimatéia Braz. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.

10h 30 – MUNICIPIO DE SERRINHA - Prefeito: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira. Precatórios inscrito no orçamento 2013.

11h – MUNICIPIO DE VENHA VER - Prefeito: Expedito Salviano. Precatórios inscrito no orçamento 2013.

Audiência para o dia 25/04/2013 (quarta-feira)

8h 30 – MUNICIPIO DE EXTREMOZ - Prefeito: Klaus Francisco Torquarto Rego. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.

9h – MUNICIPIO DE JANDUÍS - Prefeito: Lígia de Souza Félix. Precatórios inscritos no orçamento de 2013.

9h 30 – MUNICIPIO DE NATAL - Prefeito: Carlos Eduardo Nunes Alves. Precatórios inscritos no orçamento de 2013.

10h – MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS - Prefeita: Maria José Jácome da Silva

Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2010, 2011, 2012 e 2013.

10h 30 – MUNICIPIO DE ANGICOS - Prefeito: Expedito Edilson Chimbinha Júnior. Precatórios inscrito nos orçamentos 2011, 2012 e 2013.

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MENSAGEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, HENRIQUE EDUARDO ALVES, SOBRE A PROMULGAÇÃO DA PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Lamento profundamente não estar presente em ato tão marcante para a consolidação de conquistas dos trabalhadores domésticos. Passei por uma pequena cirurgia na semana passada e estou em repouso por recomendação médica. Mas não poderia deixar de expressar meu contentamento com esta vitória em que o Poder Legislativo demonstrou, extraordinariamente, seu comprometimento com a justiça e com a cidadania.

A defesa dos trabalhadores e o aprimoramento da legislação que rege as relações de trabalho e emprego são causas às quais muito me dediquei ao longo dos meus mandatos. Em 2005, na presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, tive a oportunidade de demonstrar esse cuidado por meio da promoção de diversas audiências públicas em que foram debatidos temas de grande relevância para a classe trabalhadora, como a reforma sindical, o combate ao trabalho escravo e alterações do processo trabalhista. Além disso, empenhei-me em colocar na pauta do colegiado para deliberação, naquela época, proposições infraconstitucionais que visavam à ampliação de direitos dos trabalhadores domésticos, as quais, finalmente, hoje vemos contempladas com a promulgação da Emenda Constitucional 72, destacadamente, a obrigatoriedade de inclusão dos trabalhadores domésticos no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de concessão do seguro-desemprego.

Com o texto que ora introduzimos na Carta Magna, o Brasil evolui em direção à equidade e à justiça, proporcionando a todos os trabalhadores, sem distinção, direitos e condições que vão se converter, certamente, em bem-estar e dignidade para milhões de famílias brasileiras. Entre os direitos que começam a valer a partir de agora, estão: a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais); pagamento de horas-extras; além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Assim, estamos retirando da periferia da proteção da legislação trabalhista, e reposicionando no espaço devido, quase sete milhões de pessoas, das quais 92,6% são mulheres. A elas estamos confirmando que vivemos um período de grandes transformações sociais no País, com reconhecimento e valorização do trabalho que executam, e com a superação de barreiras levantadas num tempo em que relações de trabalho e questões de gênero eram fundamentalmente eivadas de preconceito e discriminação.

Agradeço a todos os parlamentares – da Câmara e do Senado – pela forma honrosa com que se envolveram na discussão e votação da matéria. Com grande alegria saúdo os trabalhadores domésticos por essa conquista que os torna, a partir de agora, integrados, indistintamente, a toda a classe trabalhadora do País.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

Câmara dos Deputados

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Câmara de Vereadores de Bernardino Batista–PB esclarecimento

Os vereadores abaixo subscritos do município de Bernardino Batista-PB, diante de fatos distorcidos divulgados em alguns sites por pessoas descompromissadas com realidade, vem  de público esclarecer o seguinte:
Primeiro - foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores de Bernardino Batista vários Projetos de Lei, dentre eles, os tombados na Casa Legislativa Manoel Gomes de Brito, sob números 007/2013 e 012/2013;
Segundo - o Projeto de Lei Nº 007/2012, de autoria do executivo municipal, foi aprovado pela Câmara dando nova nomenclatura aos cargos efetivos de “GUARDA NOTURNO, ATENDENTE II e ATENDENTE I”, existentes na estrutura administrativa de pessoal do município de Bernardino Batista os quais receberam a nova denominação respectivamente, de “GUARDA MUNICIPAL, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO e AGENTE ADMINISTRATIVO”, ficando resguardados e respeitados todos os direitos já adquiridos, além das atribuições e requisitos originalriamente especificados para provimento dos cargos constantes deste artigo. Portanto, a aprovação de tal projeto não trouxe qualquer prejuízo para os servidores detentores dos citados cargos;
Terceiro - O Projeto de Lei Nº 012/2012, de autoria do executivo municipal, foi aprovado modificando a redação do art. 75, da Lei Municipal Nº 026/1997, de 5 de setembro de 1997, todo em adequação a Lei Federal Nº 8112/90, nos seus artigos 87 e seguintes e art. 67,  já modificados através da Lei Federal  nº 9.527, de 10/12/97 e da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001. Desta forma, não foi votada nenhuma matéria no Poder Legislativo Municipal que viesse a prejudicar o servidor público, pois a licença por tempo de serviço foi mantida, condicionando-se apenas o seu exercício/gozo à realização de capacitação funcional.
Quarto - Isto posto, ficam restabelecidos os fatos na sua exata dimensão da verdade.
Bernardino Batista - Paraíba, 01 de abril de 2013.

Alcineide Egídio de Moura - Vereadora
Maria Eliete da Silva – Vereadora
Cícero Antônio Paulo – Vereador
João de Deus de Sousa - Vereador

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