O Diário Oficial do Estado publicou, na edição do sábado passado, a aprovação da Comissão Especial que analisou Proposta Constitucional 001/2013 do Deputado Kelps Lima, que proíbe governadores de utilizarem recursos públicos para criar marcas e slogans de seus governos.
A comissão era formada pelos deputados José Dias, Leonardo Nogueira e Nélter Queiroz.
Essa foi terceira etapa vencida pela mesma PEC 001/2013 dentro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A primeira etapa, no início de 2013, foi conseguir os votos de pelo menos 8 deputados para que a proposta fosse recebida pelo protocolo da Assembleia.
A segunda etapa foi ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também a aprovou a PEC, à unanimidade.
Agora, aprovada pela Comissão Especial, a PEC será encaminhada para o presidente da Assembleia, Ricardo Motta, e enviada para a votação em plenário por todos os deputados da AL.
Três quintos dos deputados, em duas votações, precisam votar a favor para que a emenda constitucional comece a valer como regra no ordenamento jurídico do Estado.
Assessoria de Imprensa -
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