Os vereadores abaixo subscritos do município de Bernardino Batista-PB, diante de fatos distorcidos divulgados em alguns sites por pessoas descompromissadas com realidade, vem de público esclarecer o seguinte:
Primeiro - foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores de Bernardino Batista vários Projetos de Lei, dentre eles, os tombados na Casa Legislativa Manoel Gomes de Brito, sob números 007/2013 e 012/2013;
Segundo - o Projeto de Lei Nº 007/2012, de autoria do executivo municipal, foi aprovado pela Câmara dando nova nomenclatura aos cargos efetivos de “GUARDA NOTURNO, ATENDENTE II e ATENDENTE I”, existentes na estrutura administrativa de pessoal do município de Bernardino Batista os quais receberam a nova denominação respectivamente, de “GUARDA MUNICIPAL, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO e AGENTE ADMINISTRATIVO”, ficando resguardados e respeitados todos os direitos já adquiridos, além das atribuições e requisitos originalriamente especificados para provimento dos cargos constantes deste artigo. Portanto, a aprovação de tal projeto não trouxe qualquer prejuízo para os servidores detentores dos citados cargos;
Terceiro - O Projeto de Lei Nº 012/2012, de autoria do executivo municipal, foi aprovado modificando a redação do art. 75, da Lei Municipal Nº 026/1997, de 5 de setembro de 1997, todo em adequação a Lei Federal Nº 8112/90, nos seus artigos 87 e seguintes e art. 67, já modificados através da Lei Federal nº 9.527, de 10/12/97 e da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001. Desta forma, não foi votada nenhuma matéria no Poder Legislativo Municipal que viesse a prejudicar o servidor público, pois a licença por tempo de serviço foi mantida, condicionando-se apenas o seu exercício/gozo à realização de capacitação funcional.
Quarto - Isto posto, ficam restabelecidos os fatos na sua exata dimensão da verdade.
Bernardino Batista - Paraíba, 01 de abril de 2013.
Alcineide Egídio de Moura - Vereadora
Maria Eliete da Silva – Vereadora
Cícero Antônio Paulo – Vereador
João de Deus de Sousa - Vereador
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